Enunciado CJF 376

Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação.

Enunciado CJF 371

Enunciado 371 - A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.

Enunciado 458 CJF

Art. 944. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral

Enunciado 397 #gordimdrops

A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade

Enunciado 90 CJF

Enunciado 90 – Art. 1.331: Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse. (Alterado pelo En. 246 da III Jornada).

Enunciado CJF 148

ECJF 148 – Art. 156: Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157.#gordimdrops

Enunciado CJF 13

ECJF 13 o aspecto objetivo da convenção requer a existência do suporte fático no negócio a con-verter-se.#gordimdrops